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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2004 - 09:05
Multa de condomínio subirá de 2% para 10%
A multa máxima por atraso no pagamento da taxa de condomínio residencial e comercial vai subir dos atuais 2% para 10% ao mês.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 10:41
Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial
A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 17:30
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
O trabalhador, auxiliar de recolhimento, foi dispensado sob a acusação de desviar bilhetes
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 16:00
TAM tem que pagar multa por atraso em fornecimento de lista de vítimas de acidente aéreo
Empresa terá que pagar multa de R$ 250 mil pelo atraso de quatro horas na divulgação da lista de vítimas
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 20:20
Companhia aérea é obrigada a informar passageiro sobre atraso
Aviso deve ser dado com, no minímo, duas horas de antecedência; multa por descumprimento é de R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 10:26
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
A decisão da Segunda Seção foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 11:57
Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:48
Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 15:39
Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador
O jogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 13:48
Facebook terá de pagar multa por atraso em cumprimento de ordem judicial
Em liminar foi determinado que a rede social deveria pagar multa diária de 1 mil em caso de descumprimento da decisão
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 18:45
Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil
Prazo para a quitação das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu cômputo
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:45
Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
Turma acolheu recurso de uma empregada, que pretendia a aplicação de multa, sob a alegação de que a
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 10:34
SDI-1 isenta Embratel de multa por atraso em verbas rescisórias
As verbas que não foram pagas dizem respeito a diferenças de horas extras e reflexos resultantes de decisão judicial
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:06
Mantida multa de R$ 1,4 milhão por atraso em contribuições sobre importação
A empresa Bunge terá que pagar multa por não ter recolhido no prazo legal as contribuições PIS
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 15:32
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 11:19
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 14:59
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2004 - 09:06
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 12:09
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2022 - 10:47
Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela.